Judiciário paraibano promove ações sociais em comunidades de João Pessoa
A Lei 9.099/1995 estabelece que, para crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pode oferecer ao autor do delito um acordo de transação penal, permitindo que o processo seja arquivado mediante o pagamento de uma quantia.
O Poder Judiciário estadual paraibano desempenha um importante papel social através de projetos voltados para comunidades carentes. Uma dessas iniciativas é conduzida desde 2017 pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim) da Capital, sob a coordenação do juiz Hermance Gomes. Os recursos financeiros utilizados para tais programas são oriundos de transações penais.
A Lei 9.099/1995 estabelece que, para crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pode oferecer ao autor do delito um acordo de transação penal, permitindo que o processo seja arquivado mediante o pagamento de uma quantia. Segundo o juiz Hermance Gomes, essa medida é vantajosa para o acusado, pois garante a manutenção de sua primariedade técnica, e os valores arrecadados obrigatoriamente são revertidos em ações sociais.
“Sendo o autor do fato um réu primário, a ele deve ser oferecida tal oportunidade. Caso aceite, ele efetua o pagamento da quantia estabelecida em audiência e o processo é arquivado. Para ele, é vantagem, pois não perde a primariedade. Ou seja, continua réu primário e aquele processo é arquivado. É exatamente essa verba que deve ser destinada obrigatoriamente às ações sociais”, ressalta o juiz Hermance Gomes.
São muitos os projetos em andamento com diversos parceiros, a exemplo do Conselho da Comunidade de João Pessoa. Através dessa ONG são realizados processos de educação musical com reeducandos do sistema carcerário nos presídios de segurança máxima Geraldo Beltrão (masculino) e Júlia Maranhão (feminino). “Esse projeto consiste em oferecer aulas de formação musical, prática instrumental e canto”, adianta Hermance Gomes.
São oferecidas aulas de violão, guitarra, contrabaixo, percussão, teclado e formados grupos musicais, além de corais. “Os corais masculino e feminino já são bastante conhecidos e participam anualmente de festivais nacionais. Através do Conselho da Comunidade é fomentado o projeto Castelo de Bonecas, no presídio feminino, onde são formadas artesãs”.
Esse trabalho sempre esteve ligado à vida do juiz Hermance. “Já havia desenvolvido em outras oportunidades, de várias formas, e com outras instituições. No caso do Jecrim, existe a Resolução 295/2014 do CNJ e também da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, disciplinando a matéria. Os valores arrecadados, através das transações penais, devem, obrigatoriamente, ser revertidos para a comunidade, através de ações sociais”, disse.
Com a ONG Vem cuidar de mim, o projeto atende crianças em situação de vulnerabilidade, na comunidade do Timbó, na Capital, onde acontecem as primeiras aulas de violão. “A ideia é tirar a criança da rua, no contraturno da escola, oferecendo algo útil para ela”.
Estabelecida há mais de 10 anos na comunidade do Timbó, a ONG Instituto Vem Cuidar de Mim faz parceria com o Jecrim para oferecer aulas de música às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “A ideia é retirar esse público das ruas, no contraturno escolar. São oferecidas aulas de piano, teclado, violão, guitarra, contrabaixo, flauta, percussão, bateria e canto. Também nessa comunidade foi fundada a Banda Marcial Maestro Geraldo Alves dos Santos, formada pelos jovens alunos do Instituto. São oferecidas aulas de reforço escolar e uma refeição quente por dia. Atende atualmente cerca de 50 alunos”.
Corais
Esses projetos são fascinantes, lembra o magistrado. “São oferecidas aos reeducandos aulas de diversos instrumentos musicais, canto, e montagem/equalização de som. Os corais masculino e feminino ”Vozes Passageiras” e “Vozes para a liberdade” já são bem conhecidos aqui em João Pessoa, se apresentando em vários locais e participando de festivais nacionais de Canto Coral”.
Castelo de Bonecas
O projeto Castelo de Bonecas é outro que deu certo. Numa parceria com a ONG Conselho da Comunidade de João Pessoa foi criado e estabelecido pelos juízes Carlos Neves e Andréa Arcoverde. Funciona no presídio feminino Júlia Maranhão. “Tem o apoio do Jecrim e consiste na formação de artesãs entre a população carcerária. Já temos notícias de que algumas reeducandas foram cadastradas com a profissão de artesã, recebendo inclusive a ”carteirinha”. Na oficina do projeto, as reeducandas são ensinadas a confeccionar bonecas e vários outros artigos de materiais como tecido, madeira, palha, etc. Além do aprendizado, é bom recordar que a Lei prevê que a cada 3 dias de trabalho o reeducando abate 1 dia de pena”.
Na ONG Santa Rita de Cássia, da comunidade de mesmo nome, no bairro de Mangabeira, são oferecidas aulas de flauta, violão, teclado, piano e percussão. Tem como público-alvo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Atende atualmente cerca de 20 alunos.
Existe também uma parceria muito proveitosa com a Sociedade Paraibana de Equoterapia. Essa ONG oferece às crianças com necessidades especiais, uma terapia com cavalos. “Chega a ser comovente observar a interação dessas crianças e adolescentes com os cavalos. É unânime a opinião dos pais no sentido de que essas crianças melhoraram e evoluíram muito, desde que iniciaram o trato com os animais”, observa o juiz Hermance Pereira.
Outras comunidades que estão ligadas ao Jecrim: Associação de Prevenção e Assistência aos Dependentes Químicos, Missão, Associação Geração Adonai, Casa da Divina Misericórdia, Lar de Idosos, no bairro dos Bancários, Associação Promocional do Ancião (ASPAN), lar de idosos, comunidade Casa da Paz Maria de Nazaré e Casa da Criança com Câncer, que desenvolve assistência às crianças em tratamento e familiares. “Mantemos parceria com todas essas instituições e até mais algumas, como o Lar da Providência, por exemplo. Através dos convênios que celebramos, podemos enviar recursos para projetos que eles apresentam, sempre visando o bem-estar dos mais necessitados”.
Na Associação Filantrópica Filhos de Javé, no bairro do Cristo Redentor, acontecem aulas de piano, teclado, violão, flauta e saxofone. Também oferece aulas de futebol de salão. Atende atualmente cerca de 40 alunos. Já no projeto social na Contra Mão do Mundo, no bairro do Cristo, acontecem aulas de futebol de campo. “O time já foi bi-campeão Norte/Nordeste na categoria infantil. E já saíram atletas para grandes clubes de futebol brasileiros”, lembra o magistrado Herrmance.
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